APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO QUE FOI CONSIDERADO INAPTO POR NÃO ATINGIR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "2. É constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.786/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/05/2012; RMS 31.781/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no REsp 1025960/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/02/2011; AgRg no Ag 1161475/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/09/2010. Entendimento esse também compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal (a respeito, dentre outros: STF: AI 598715; AI 627586; RE 509296; AI 534560). [...] 4. Ante a presunção de constitucionalidade das leis e à luz do princípio da isonomia, não se pode criar exceção à lei para favorecer a impetrante, ao pretexto de observância do princípio da razoabilidade" (EDcl no RMS n. 34.394/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 18-9-2012; grifou-se). DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.036265-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088771-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).