TJSC 2015.088799-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. BENESSE, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, SOBRETUDO PORQUE O DEMANDANTE BUSCA A REVISÃO DE DIVERSOS CONTRATOS, INCLUSIVE VINCULADOS À CONTA CORRENTE, OS QUAIS NÃO ESTÃO EM SUA POSSE. DESNECESSIDADE, NESTE CENÁRIO, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, POR OUTRO LADO, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088799-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. BENESSE, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, SOBRETUDO PORQUE O DEMANDANTE BUSCA A REVISÃO DE DIVERSOS CONTRATOS, INCLUSIVE VINCULADOS À CONTA CORRENTE, OS QUAIS NÃO ESTÃO EM SUA POSSE. DESNECESSIDADE, NESTE CENÁRIO, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, POR OUTRO LADO, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088799-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão