TJSC 2015.088818-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À DEMANDANTE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.088818-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À DEMANDANTE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.088818-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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