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Jurisprudência


TJSC 2015.088830-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, BEM COMO A EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A REFERIDA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 473 E 183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ARTS. 507 E 223, DO NOVO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 1.010, INCISOS II E III, DO NOVO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS NÃO ATENDIDO. APELO, NESTE TOCANTE, IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088830-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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