TJSC 2015.088834-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECLAMADO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088834-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECLAMADO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088834-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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