TJSC 2015.088854-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088854-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE INTIMADA PARA JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088854-1, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital - Continente
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