HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI N. , ART. 244-B) - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA DO AGENTE A INDICAR SUA PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de recidiva também advém dos maus antecedentes do agente. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088928-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).