main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.088984-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CONCESSÃO DA BENESSE. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO A QUO, POR REPUTAR NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO A AUTORIZÁ-LA, INDEFERIU SUMARIAMENTE A PRETENSÃO. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR UM CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DO PEDIDO COM MERAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM DEMAIS DOCUMENTOS APTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088984-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

Data do Julgamento : 29/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Capital - Bancário
Mostrar discussão