TJSC 2015.089048-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não padece de ilegalidade a decisão que, posteriormente à cessação de constrangimento ilegal constatado em outro writ, decreta, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva da paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089048-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não padece de ilegalidade a decisão que, posteriormente à cessação de constrangimento ilegal constatado em outro writ, decreta, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva da paciente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089048-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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