TJSC 2015.089060-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089060-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089060-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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