TJSC 2015.089112-2 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Capitalização. Ajuste expresso. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Pactuação indemonstrada. Pedido para expurgar outras taxas. Análise de ofício. Inviabilidade. Serviços de terceiro. Ausente contraprestação do banco a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com demais encargos da mora obstada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089112-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Capitalização. Ajuste expresso. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Pactuação indemonstrada. Pedido para expurgar outras taxas. Análise de ofício. Inviabilidade. Serviços de terceiro. Ausente contraprestação do banco a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Cobrança cumulada com demais encargos da mora obstada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089112-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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