TJSC 2015.089174-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089174-4, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. TESE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089174-4, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Pomerode
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