TJSC 2015.089196-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE TELEFONE INADIMPLIDAS. ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ROL DE MAUS PAGADORES. PERMANÊNCIA DO CADASTRO NEGATIVO POR MAIS DE SEIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. CONDIÇÃO QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE NÃO DEVE ALCANÇAR PATAMAR APLICADO PARA O USUÁRIO PONTUAL QUE SOFRE ABALO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089196-4, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE TELEFONE INADIMPLIDAS. ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE EM ROL DE MAUS PAGADORES. PERMANÊNCIA DO CADASTRO NEGATIVO POR MAIS DE SEIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. CONDIÇÃO QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, QUE NÃO DEVE ALCANÇAR PATAMAR APLICADO PARA O USUÁRIO PONTUAL QUE SOFRE ABALO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089196-4, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Urussanga
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