APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL REFERENTE AO TERMO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. LEGALIDADE DO REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEVADO ACRÉSCIMO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA QUANDO EXCESSIVA A MAJORAÇÃO. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE LIMITADO AOS ESTABELECIDOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES QUE SE MANTÉM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089200-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).