TJSC 2015.089226-5 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TUBARÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ - AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.089226-5, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TUBARÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ - AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.089226-5, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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