APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES. RECURSO DA AUTORA HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). CONTRACAUTELA FIXADA EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO ESPECIALISTA E VINCULADO AO SUS DETERMINANDO O USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE E CRÔNICA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA ANUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089268-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).