APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA CONSUMIDORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPANHIA O EXIGE E CONFERE OPORTUNIDADE ANTERIOR PARA QUE A SOLICITANTE RECOLHA O VALOR POR ELA INDICADO. EMPRESA RÉ QUE NÃO EXIGE A TAXA DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE TORNA ATÉ DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO SEU PAGAMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. DETONAÇÃO PELA REQUERENTE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE PAPÉIS QUE RESTA ASSEGURADA PELO DIREITO DE PETIÇÃO E DE AÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, PREVÊ EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO CAUTELAR. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DAS MATÉRIAS AGITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA PATENTEADA, EM FACE DE A DETENTORA DOS PAPÉIS NÃO ATENDER O PLEITO ADMINISTRATIVO E TER OFERTADO CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE À VENCIDA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089271-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).