TJSC 2015.089280-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. POSTULADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO PEDIDO PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETIVADAS EM NOME DE AMBOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO À PARTE. ATO JUDICIAL VÁLIDO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089280-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. POSTULADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO PEDIDO PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETIVADAS EM NOME DE AMBOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS CAUSÍDICOS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO À PARTE. ATO JUDICIAL VÁLIDO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089280-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Bancário
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