TJSC 2015.089329-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DO CÁLCULO E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. EVENTOS CORPORATIVOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089329-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DO CÁLCULO E TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. EVENTOS CORPORATIVOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089329-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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