APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, BEM COMO IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. VENTILADA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. POSTULADO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PROVA QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE MODIFICAR O DESLINDE DO FEITO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AO CADERNO PROCESSUAL. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. TESE DENEFESTRADA. ENTREGA DOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE NEGOCIADOS ENTRE AS CONTENDORAS QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA APELANTE QUE APONTAM A ENTREGA DE PANFLETOS/FOLHETOS E CARTAZES NO ANO DE 2009, MAS A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS RESPECTIVAS APENAS NO ANO DE 2011. MAGISTRADA QUE ENFRENTOU MINUCIOSAMENTE A QUAESTIO INVECTIVADA. ALEGADO DESACERTO NA DECISÃO POR ATRIBUIR À RECORRENTE A INSCRIÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. TOGADA QUE ESCLARECEU QUE A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS FOI REALIZADA PELO BANCO, QUE AGIU, NO ENTANTO, NA MERA CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS PROTESTOS INDEVIDOS QUE DEVE RECAIR SOB A ENDOSSANTE-MANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA CABAL DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROTESTOS INEGAVELMENTE INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PASSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNADA QUE REALIZA O EXERCÍCIO DE UM NÃO DIREITO. ALMEJADA MITIGAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA INCONFORMADA, ALIADA AO DANO CAUSADO À AUTORA E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA REDUÇÃO PELA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS, RESPEITANDO-SE, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089425-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).