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Jurisprudência


TJSC 2015.089460-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. EXISTÊNCIA DE INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA EM QUE RESTOU INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS PAPÉIS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUANTO AO ALUDIDO COMANDO. INDELÉVEL OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE OBSTADO. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO EM DEBATE. INOCORRÊNCIA. ESSENCIALIDADE DOS PAPÉIS AO DESLINDE DA CAUSA ALIADA À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089460-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Tubarão
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