AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1392245/DF. COBRANÇA NÃO ADMITIDA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PORQUANTO INEXISTENTE CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO NA SENTENÇA COLETIVA. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, E DO LEVANTAMENTO DE GUIA EM FAVOR DO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089523-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).