APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1 DA ADMISSIBILIDADE. 1.1 DOS PRINCÍPIOS DE INDELEGABILIDADE E DA ILEGALIDADE. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO APRESENTADO NAS RAZÕES RECURSAIS, MAS NÃO AVENTADO NA INICIAL. 1.2 DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TESE NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERAS REPRODUÇÕES DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONFRONTAM A DECISÃO IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1.3 DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DA TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO (TAC). RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDOS EXAMINADOS DE ACORDO COM O ART. 1.013, § 1º, DO NCPC, PORQUE NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INÓCUO. 2 DA PRELIMINAR. 2.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ACERVO DOCUMENTAL ROBUSTO E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS REQUERIDAS QUE SÃO TOTALMENTE DISPENSÁVEIS. 3 DO MÉRITO. 3.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 3.1.1 DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ E PELO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA 382/STJ). INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933) ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596/STF). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, RESSALVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO, SE MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3.1.2 DA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA OFERTADA AO AUTOR. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSENTES ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO, DE ACORDO COMO O ART. 373, I, DO NCPC. 3.2 DA EXCLUSÃO DA IMPLÍCITA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TESE REJEITADA. É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUANDO IMPLÍCITA SUA CONTRATAÇÃO. A PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL FAZ PRESUMIR A CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. 3.3 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DA CASA BANCÁRIA. 3.4 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCABIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SE INEXISTENTES ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRECEDENTES. 3.5 DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), RESSALVADA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR, DIANTE DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, EM FACE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089695-7, de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).