TJSC 2015.089766-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC DE 1973). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE, ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA, FORMULOU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS E JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089766-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC DE 1973). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE, ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA, FORMULOU PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS E JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO DEVEDOR (SÚMULA 240 DO STJ). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089766-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
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