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Jurisprudência


TJSC 2015.089769-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DO REQUERENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMO EM QUE SE DISCUTE UNICAMENTE A VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. INTERPOSIÇÃO EM NOME DA PARTE, QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS AO REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUNTADA SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM QUANTIA DEMASIADAMENTE BAIXA. MAJORAÇÃO DEVIDA, PARA VALOR MAIS ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECLAMO ACOLHIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089769-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

Data do Julgamento : 21/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Jaraguá do Sul
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