TJSC 2015.089804-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVEL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGADO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE CONTUDO DA PRETENSÃO. PACTUAÇÃO EM QUE ACORDARAM NA EXCLUSÃO DO EX-COMPANHEIRO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO E CONCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. ALTERAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE NÃO PODE OBRIGAR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089804-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVEL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGADO OMISSO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE CONTUDO DA PRETENSÃO. PACTUAÇÃO EM QUE ACORDARAM NA EXCLUSÃO DO EX-COMPANHEIRO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO E CONCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA. ALTERAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE NÃO PODE OBRIGAR TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089804-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itajaí
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