APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, "CAPUT", DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. VEDAÇÃO DO ENCARGO MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC EM RELAÇÃO AOS AJUSTES NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO CONTRATUAL, AINDA QUE DA FORMA NUMÉRICA. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO O REQUERENTE PRETENDIA PROVAR. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE, TODAVIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089841-8, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).