TJSC 2015.089955-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA DO EX-PARTICIPANTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIA INDICADA PELO DE CUJUS NO CADASTRO DA PREVI. REGULAMENTO QUE EXIGE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A PREVIDÊNCIA OFICIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. FATO QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089955-1, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPANHEIRA DO EX-PARTICIPANTE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFICIÁRIA INDICADA PELO DE CUJUS NO CADASTRO DA PREVI. REGULAMENTO QUE EXIGE PRÉVIO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PERANTE A PREVIDÊNCIA OFICIAL. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NESTES AUTOS. FATO QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089955-1, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Garopaba
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