HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE PROVAS DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DEMONSTRADA DE PLANO. MODIFICAÇÃO QUE RECLAMA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATENÇÃO AO ART. 33 C/C OS ARTS. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 42 DA LEI N. 11.343/06. 1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840 (rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/6/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, que impunha o regime inicial fechado para o resgate da pena. Por consequência, superados os entraves da Lei dos Crimes Hediondos, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2 A cláusula de inafiançabilidade atribuída aos crimes hediondos e equiparados, extraída da Carta Magna (art. 5º, XLIII), por conduzir à supressão de direitos e garantias individuais, deve ser interpretada de forma restrita, única compatível com as suas demais disposições, querendo "apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança" (STF, Ministro Ayres Britto, j. em 10/4/2012). 3 A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada. É necessário sopesar também se o réu é reincidente, bem como a gravidade concreta do delito perpetrado, perseguida pelos arts. 33, § 3º, e 59, ambos da Lei Penal. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089963-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).