HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUSTENTADA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. TESE RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOTICIA CRIMINIS DAR ENSEJO À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ADEMAIS, FLAGRÂNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDIA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO DELITO QUANDO PRESO EM FLAGRANTE NESTES AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. DISPOSITIVO NÃO UTILIZADO COMO ARGUMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089967-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).