APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DEPRESSIVO HÁ 20 ANOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BUPROPIONA, QUETIAPINA, PRISTIQ, ALPRAZOLAM NA QUANTIDADE E PERIODICIDADE INDICADAS NA RECEITA MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PORQUANTO UTILIZADA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA SEM A EFICÁCIA ESPERADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE DA PACIENTE. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU AFIRMANDO QUE HÁ TERAPIAS ALTERNATIVAS, FORNECIDAS PELO SUS, PARA TRATAR A PATOLOGIA DA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ASSISTENTE VINCULADO AO SUS, QUE AFIRMA JÁ TER EXPERIMENTADO TODOS OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA, SEM A OBTENÇÃO DE RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DEMAIS DISSO OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO SENDO PLEITEADOS OCASIONARAM A ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO DA PACIENTE. SENTENÇA MANTIDA. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico" (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamentos, sobretudo na necessária concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Estado, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo." (AC n. 2008.069481-8, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 09.04.2010). REMESSA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NO QUE DISPUNHA O ART. 475, § 2º, DO CPC/1973 E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO REGRAMENTO INAUGURADO PELO ART. 496, §3º, NCPC, A TEOR DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 14. Consoante dispunha o art. 475, §2º, do CPC/1973, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089985-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).