APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DOS EMBARGANTES (1) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A PARTIR DA DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BANCO CENTRAL. TESE ACOLHIDA. PACTO AJUSTADO ANTERIORMENTE (1996) A DIVULGAÇÃO DO PARÂMETRO PELO BANCO CENTRAL (1999). APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APÓS A CITADA DATA OU O IMPORTE PACTUADO (59%), SE MENOR QUE O PERCENTUAL AFERIDO PELO TABELA DO BACEN. (2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). TESE REJEITADA. O LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA A MULTA MORATÓRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996 (ENUNCIADO V, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). (3) DA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES REJEITADAS. SENTENÇA SINGULAR MODIFICADA MINIMAMENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACERTADOS. DO BANCO EMBARGADO (1) PLEITO PARA AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. TESE REJEITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. (2) PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO BANCO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089986-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).