TJSC 2015.090106-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS PELA CONSERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ORIUNDA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, QUITADA APÓS PRÉVIA RENEGOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090106-9, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS PELA CONSERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ORIUNDA DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, QUITADA APÓS PRÉVIA RENEGOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090106-9, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Videira
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