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Jurisprudência


TJSC 2015.090131-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURA DO CALCÂNEO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INAUGURAL DA BENESSE: DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. AUTARQUIA-RÉ QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE QUANDO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO PELO AUTOR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO E QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária e juros moratórios na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090131-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Rio do Sul
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