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Jurisprudência


TJSC 2015.090146-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA INDEVIDA DA TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO APÓS 30.04.2008. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090146-1, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : São José
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