APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL COM A EXORDIAL DA DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA ESPECÍFICA DE PROCURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME JÁ RESOLVIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA (Pedido de Providências n. 2010.900044-1, rel. Des. Victor Ferreira, j. 9-8-2010). CONSTATAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, BEM COMO DA REMESSA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES À COBRANÇA VIA CORREIO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS VERIFICADA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090208-5, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).