TJSC 2015.090325-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas executórias, cujo objeto é contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083761-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090325-2, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas executórias, cujo objeto é contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, inclusive com discussão acerca do fundo de comércio, por se tratar de tema de natureza eminentemente empresarial" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083761-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090325-2, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Ituporanga
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