TJSC 2015.090354-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTADA E O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL DE TITULARIDADE DA ADOLESCENTE. AJUSTE QUE SE TRADUZ EM PREJUÍZO AOS INTERESSES DESTA. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090354-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO COMO CUSTUS LEGIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE A GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA ALIMENTADA E O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AOS ALIMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL DE TITULARIDADE DA ADOLESCENTE. AJUSTE QUE SE TRADUZ EM PREJUÍZO AOS INTERESSES DESTA. EXEGESE DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090354-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Lages
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