AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONSIDERANDO A PURGAÇÃO DA MORA PELA AGRAVANTE, EXTINGUIU O PROCESSO, NO ENTANTO, INDEFERIU O PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. BAIXA DO GRAVAME PELO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA A ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS PARA O NOME DA AGRAVANTE. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO AUTÔNOMA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MAGISTRADO QUE DEVE FICAR ADSTRITO AOS LIMITES DELINEADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090389-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).