TJSC 2015.090419-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO ARROLADAS NA OCASIÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO (ART. 209, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO 4 (QUATRO) RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE PELO MENOS 8 (OITO) TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090419-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA PRECLUSÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA A REALIZAÇÃO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS REFERIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO TERIAM SIDO ARROLADAS NA OCASIÃO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO (ART. 209, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. CAUSA COMPLEXA ENVOLVENDO 4 (QUATRO) RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE PELO MENOS 8 (OITO) TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090419-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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