TJSC 2015.090459-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA (CONJUNTO DE BRITAGEM) ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101/2005. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090459-1, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA (CONJUNTO DE BRITAGEM) ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101/2005. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090459-1, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Biguaçu
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