TJSC 2015.090466-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESEMPREGO COMPROVADO - ADEQUAÇÃO IMPERIOSA 1 A presença de documentos que indicam a hipossuficiência da parte e a representação pela Defensoria Pública Estadual indicam a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. 2 A verba alimentar deve ser fixada em razão do binômio necessidade/possibilidade. Sendo a necessidade do infante presumida pela idade e manifesta a precariedade da situação do alimentante, é cabida a minoração do quantum, a fim de possibilitar o regular cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090466-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - DESEMPREGO COMPROVADO - ADEQUAÇÃO IMPERIOSA 1 A presença de documentos que indicam a hipossuficiência da parte e a representação pela Defensoria Pública Estadual indicam a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. 2 A verba alimentar deve ser fixada em razão do binômio necessidade/possibilidade. Sendo a necessidade do infante presumida pela idade e manifesta a precariedade da situação do alimentante, é cabida a minoração do quantum, a fim de possibilitar o regular cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090466-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Itajaí
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