AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO LIMINAR. PROPOSTA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) E DEMAIS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. INTELECÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA PELA APARENTE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. ALEGADA NECESSIDADE DE OS VALORES INCONTROVERSOS CONTINUAREM SENDO PAGOS NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. TESE QUE MERECE AGASALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 285-B, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELA JUÍZA A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A HIPÓTESE DEBATIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090516-0, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).