HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, SEGUIDA DO ENCAMINHAMENTO DO AGENTE PARA A REPARTIÇÃO POLICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO HORAS APÓS A COMUNICAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO (CPP, ART. 302, II). ADUZIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LVII). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090522-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).