TJSC 2015.090566-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO IMPINGIDA NA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORES QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TÊM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUAS TESES QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090566-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO IMPINGIDA NA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORES QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TÊM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUAS TESES QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090566-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
Mostrar discussão