APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE RELATOU E FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS QUE O CONDUZIRAM À EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE É AUTORIZADO O JULGAMENTO DE MODO LACÔNICO. ARTIGO 459, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA CASA BANCÁRIA PARA RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO E COMPROVAR A SUA PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DILIGÊNCIA DESCUMPRIDA. CONSEGUINTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a entrega não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC)" (TJSC. AC n. 2015.031229-3 de São José, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO CITADO. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. "Tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ. AgRg no AREsp n. 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 12-3-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090598-8, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).