TJSC 2015.090677-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE APÓS A READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE A READAPTAÇÃO NÃO ACARRETA DECESSO REMUNERATÓRIO. VERBA DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que "o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde" (TJSC, AC n. 2009.021852-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090677-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE APÓS A READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE A READAPTAÇÃO NÃO ACARRETA DECESSO REMUNERATÓRIO. VERBA DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que "o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde" (TJSC, AC n. 2009.021852-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090677-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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