TJSC 2015.090694-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação através da documentação pertinente por parte do espólio, demonstrando a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, inviabiliza o deferimento do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, não bastando para tal, somente a apresentação do comprovante de rendimentos da representante do espólio ou dos demais herdeiros. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.090694-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A FALTA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação através da documentação pertinente por parte do espólio, demonstrando a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, inviabiliza o deferimento do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, não bastando para tal, somente a apresentação do comprovante de rendimentos da representante do espólio ou dos demais herdeiros. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.090694-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Itajaí
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