TJSC 2015.090745-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO E/OU RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ART. 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090745-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTRATO E/OU RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ART. 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090745-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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