APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIDA CONEXÃO COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL. ENTREGA EM COMODATO À EMPRESA GARAGISTA PARA REVENDA. ALIENAÇÃO DO BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO VÁLIDO. TRADIÇÃO. ARTIGO 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. [...] Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.067520-6, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 10-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090757-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).